Dados os recentes desdobramentos no Congresso, a aplicação da LGPD, hoje, é tema definido. Isso significa que não há mais volta, e as empresas que ainda não se adequaram para proteger os dados pessoais de clientes e funcionários precisam correr antes que as multas comecem a ser aplicadas em agosto de 2021. Pensando nisso, a Abradisti criou um benefício para facilitar a vida dos associados: a Consultoria de Orientação para a LGPD.

Exclusivo para associados e criado em parceria com o escritório Lima Junior & Domene (LJD), o serviço foi desenvolvido para auxiliar todos os elos da cadeia de distribuição de TI, principalmente os distribuidores, porque os efeitos da lei exigem ajustes tanto de empresas que atuam no B2C como no B2B. O objetivo do novo serviço é orientar e educar em questões relacionadas à LGPD, o que inclui um cronograma de ações e iniciativas.

“A lei não regula apenas as relações de consumo. Ela é agnóstica. Em todas [as organizações] há dados pessoais e a LGPD se preocupa com todas essas esferas”, explica Leandro Pesoti Netto, consultor jurídico da Abradisti e sócio do LJD. “Quando você coloca no bolso o cartão de visita de um potencial cliente, ali estão dados pessoais já impactados pela legislação.”

O serviço de consultoria pretende informar os associados da Abradisti a respeito do panorama legal, com esclarecimentos gerais e práticos de como se adequar. Isso acontecerá, primeiro, em uma reunião do Grupo de Trabalho Fiscal e Tributário da Associação, intitulada como Nova Consultoria de Orientação sobre LGPD para Distribuição de TI & Atualização dos temas recorrentes que aconteceu em 17/09.

GT de LGPD

O passo seguinte, e que será tratado na reunião do GT Tributário, é a criação de um novo Grupo de Trabalho específico sobre LGPD. O objetivo é debater temas relacionados com os especialistas do LJD para que as empresas entendam em que nível de maturidade estão e que práticas precisam seguir para efetivamente se adequarem.

“Muitas empresas ficam perdidas sobre por onde começar. É a primeira grande pergunta que surge”, explica Netto. “A ideia [da reunião no dia 17] é passar para as associadas os 10 principais passos, e explicar a criação e o funcionamento do GT de LGPD.”

Para Mariano Gordinho, presidente-executivo da Abradisti, boa parte das empresas do setor ainda não priorizou o assunto, em parte por conta dos adiamentos dos prazos de adequação e em outra parte por conta da pandemia de COVID-19. Em qualquer dos casos, diz o executivo, é importante que as empresas contem com uma equipe especializada no assunto para reduzir eventuais dúvidas.

“Imaginamos que os fabricantes, principalmente aqueles que tem como clientes pessoas físicas, já tenham políticas e equipes especializadas estudando o tema de forma assídua. Até porque já foram alcançados pelo assunto fora do Brasil, seja EUA, Europa ou Ásia”, explica Mariano Gordinho. “Aqui os distribuidores e revendedores estavam vivendo um hiato, esperando a coisa acontecer. O primeiro passo da Abradisti é no sentido de dizer para sua comunidade que ‘estamos preocupados com o assunto e estamos aqui para ajudar”.

Iniciativas e responsabilidades

Segundo o advogado, é possível criar uma linha lógica de implementação prática e realista, focada no associado da Abradisti. Além do GT e do evento inicial, será criado um canal de orientação com o associado que deve durar até dezembro. Sempre que houver perguntas sobre o caráter da LGPD e possíveis interpretações, os advogados do LJD estarão à disposição para trazer esclarecimentos e tirar dúvidas.

Outros passos previstos no escopo de trabalho incluem um levantamento sobre o nível de governança sobre os dados de pessoas físicas dos associados e a apresentação de estruturas macro dos documentos mais relevantes para a adequação. Principalmente o DPA (sigla do inglês que, em tradução livre, significa Acordo de Processamento de Dados), que entre outras coisas consolida os direitos e deveres do controlador e do operador dos dados pessoais.

“Vamos colocar uma sugestão de principais cláusulas, direitos e obrigações que devem estar nesse documento para qualquer associado”, explica Netto, que reitera a necessidade de um embasamento claro. As sugestões feitas na consultoria abarcarão as particularidades do setor de distribuição. O objetivo final do GT e da consultoria, unidos, é prover um guia estruturado de governança e boas práticas recomendadas pela Abradisti sobre LGPD.

Isso permite que as autoridades fiscalizadoras saibam que todo o segmento adota boas práticas, garantindo previsibilidade de segurança jurídica aos associados – o que a médio e longo prazo pode inclusive se tornar um diferencial competitivo. “Apesar de a LGPD prever uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a aplicação de penalidades e a condução de inquéritos poderá vir de outras autoridades que se autodeclararão competentes, entre elas o Ministério Público do Trabalho, Federal, estaduais, Procons, sindicatos etc.”, adianta Netto.

“Queremos colaborar na adequada formação e entendimento da lei por parte da nossa comunidade. As empresas têm que entender a LGPD. Ela já traz efeitos e existem passos concretos que precisam ser tomados”, explica Mariano Gordinho.

Para Leandro Netto, a grande vantagem do serviço é sair da fase de alertas e recomendações hipotéticas para as práticas, colocando finalmente as empresas com “a mão na massa” e trabalhando o tema factualmente. É importante lembrar que as punições previstas pelo descumprimento da LGPD vão de advertências até multas atreladas ao faturamento da empresa, limitadas ao valor de R$ 50 milhões.

“Claro que considerando o porte da empresa e o impacto do titular do dado. Mas mesmo empreendimentos pequenos e modestos estão sendo penalizados por descumprimento na União Europeia”, lembra o advogado. “O cenário brasileiro tende a ser parecido.”

Importante ter em mente que a consultoria não atuará diretamente implementando ou atuando como braço legal responsável pela implementação da LGPD dentro de cada associado. Ela terá um papel institucional, educacional e pretende esclarecer dúvidas legais e de interpretação da LGPD, não entrando nos ajustes e modificações contratuais e/ou mapeamento de dados pessoais dos associados, por exemplo.

Acesse

Nova Consultoria de Orientação sobre LGPD para Distribuição de TI & Atualização dos temas recorrentes